Termos e Condições

1. Definições

Cartão: instrumento de pagamento apresentado sob forma de cartão plástico, com funções de crédito e/ou débito, emitido por instituição competente. A relação atualizada dos Cartões aceitos pela Acanto está disponível em nosso aplicativo.

Bandeira: instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de sua marca que identifica os Cartões (Visa, Mastercard, American Express, etc.), responsável por regulamentar sua emissão, uso e padrões de segurança.

Aplicativo: software desenvolvido pela Acanto para instalação em Dispositivo Móvel, que permite ler Cartões e processar Transações.

Cadastro / Conta / Código de Ativação: respectivamente, o registro do Usuário na plataforma; o conjunto de informações obtidas do Usuário, acessível por login e senha; e a senha individual disponibilizada após a abertura da Conta.

Dispositivo Móvel: smartphone ou tablet compatível com o Aplicativo e o Leitor de Cartão.

Leitor de Cartão: mecanismo que, junto com o Aplicativo, permite ler Cartões e processar Transações.

Pagamento: transferência, pela Acanto ao Usuário, dos recursos decorrentes de cada Transação, conforme o Plano contratado.

Plano: pacote de Serviços definido pela Acanto e contratado pelo Usuário, com condições comerciais específicas, incluindo valores de Taxas e prazos de Pagamento.

Serviço: disponibilização do Aplicativo e do Leitor de Cartão, em conjunto com o processamento das Transações.

Taxa: remuneração devida à Acanto pela prestação dos Serviços, geralmente um percentual sobre o valor de cada Transação.

Titular do Cartão / Transação: respectivamente, a pessoa física ou jurídica que utiliza o Cartão; e o pagamento feito por um Titular de Cartão através do Aplicativo e do Leitor de Cartão.

2. Serviços

A prestação dos serviços será regulada por estes Termos de Uso e observará integralmente a legislação aplicável, incluindo as regras operacionais e de segurança instituídas pelas Bandeiras e/ou pelo PCI Council.

A Acanto poderá, sempre que julgar necessário, verificar a regularidade das atividades do usuário e avaliar suas instalações, práticas de aceitação dos cartões e armazenamento de dados.

Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos pelo usuário através dos serviços da Acanto, entre eles: negócios futuros; apostas ou jogos de azar; armas/drogas; carros ou motos; ingressos de eventos futuros; passagens aéreas, pacotes de viagens ou cruzeiros (salvo pessoa jurídica); selos, moedas e cédulas; serviços de cobrança de dívidas; produtos de caridades não certificadas; marketing em níveis; produtos ou serviços financeiros/bancários/de investimento; propostas de negócios/estratégias; medicamentos ou farmácias online; e telemarketing terceirizado.

A Acanto poderá alterar o conteúdo destes Termos a qualquer momento. O usuário será notificado por e-mail ou pelo aplicativo, e as alterações entrarão em vigor 30 dias após o envio da notificação — período em que o usuário poderá apresentar objeções ou notificar seu interesse de encerrar os Termos. Alterações mais favoráveis ao usuário entram em vigor imediatamente.

A Acanto não é parte da relação jurídica entre o usuário e o titular do cartão, ficando isenta de responsabilidade sobre o conteúdo das transações (qualidade dos bens/serviços, preço, descontos, garantias). O usuário deverá esclarecer ao titular do cartão que a Acanto é apenas prestadora de serviços de facilitação de pagamentos.

Para utilizar os serviços, o usuário deverá providenciar, por sua conta, o dispositivo móvel e a conexão à internet.

É vedado ao usuário, entre outras condutas: aceitar cartões de titularidade de terceiro; desmembrar o preço de um bem/serviço em mais de uma transação sem autorização prévia; restituir dinheiro em troca de transação sem autorização; usar conta de outro usuário ou permitir acesso a terceiros; realizar transações fora do negócio declarado no cadastro; ou praticar atividades como lavagem de dinheiro, autofinanciamento ou qualquer prática contrária à legislação brasileira.

3. Cadastro e conta

Após o aceite destes Termos, o usuário deverá cadastrar-se em nosso website ou enviar as informações necessárias através dos canais definidos pela Acanto, com dados verdadeiros e precisos. Os serviços são prestados a pessoas físicas capazes com 18 anos ou mais, ou pessoas jurídicas devidamente constituídas.

A aprovação do cadastro está condicionada à aceitação prévia da Acanto, conforme avaliação dos dados cadastrais e financeiros — podendo incluir, para pessoa jurídica, cartão de CNPJ, comprovante de endereço e atos constitutivos; e para pessoa física, cópia de CPF, RG ou CNH, comprovante de endereço e de atividade profissional.

A Acanto está autorizada a verificar a veracidade dos dados cadastrais a qualquer tempo. Caso constate dados incompletos, inexatos ou falsos, poderá suspender ou encerrar a prestação dos serviços.

O usuário deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados, entrando em contato pela conta ou pelo e-mail contato@acantopay.com, respondendo integralmente pelas consequências do fornecimento de dados incorretos.

Após o cadastro, o usuário criará sua conta com nome de usuário e senha individuais, sendo exclusivamente responsável por manter essas informações em sigilo. Caso suspeite de uso não autorizado, deverá notificar a Acanto imediatamente e alterar sua senha.

Cada usuário poderá realizar um único cadastro e abrir uma única conta, sendo vedado seu uso por mais de uma pessoa física ou jurídica.

4. Transação

A transação deverá observar todas as condições destes Termos e as regras operacionais e de segurança instituídas pela Acanto, pelas Bandeiras ou pela legislação. As transações somente serão concluídas quando aprovadas pela Acanto, pela Bandeira e pela instituição financeira emissora do cartão.

O usuário deverá praticar, nas transações com cartões, o mesmo preço praticado nas vendas à vista, sem acréscimo de juros, encargos ou taxas, e conceder os mesmos descontos oferecidos em vendas à vista em dinheiro.

As transações poderão ser realizadas mediante digitação de senha ou coleta de assinatura do titular do cartão, devendo o usuário sempre conferir as informações do cartão e do documento de identificação.

O usuário deverá solucionar diretamente com o titular do cartão qualquer controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos (defeitos, devoluções, atrasos na entrega), estando a Acanto isenta de responsabilidade sobre esses aspectos.

É vedado ao usuário realizar transações que não se relacionem aos seus próprios produtos ou serviços, que não sejam do curso normal de seus negócios, que contrariem a legislação aplicável, ou que envolvam cartão de sua própria titularidade (exceto testes até R$ 50,00).

Transações que violem estes Termos ou a legislação aplicável (incluindo fraude ou ato criminal) não serão autorizadas ou ficarão sujeitas a estorno. A Acanto poderá solicitar alterações nos procedimentos das transações para obter maior segurança, incluindo a substituição de leitores de cartão.

Ao realizar a transação, o usuário deverá apurar, cobrar, reter e repassar às autoridades competentes todos os tributos incidentes, assumindo integral responsabilidade tributária, e disponibilizar ao titular do cartão nota fiscal, recibo ou comprovante com as informações da transação.

5. Cancelamento da transação

Aplicam-se exclusivamente às transações canceladas pelo titular do cartão antes do pagamento (pela instituição financeira ao usuário ou pela Acanto ao usuário) e solicitadas em até 30 dias a contar da confirmação da transação. É vedado o cancelamento de transações na função débito ou de operações D+1 em data posterior à sua realização.

O usuário deverá estabelecer uma política justa de cancelamento, sendo vedado o oferecimento de reembolsos em dinheiro ao titular do cartão, exceto quando expressamente autorizado por lei. A transação deverá ser cancelada em seu valor integral.

Em caso de troca ou devolução parcial, o usuário deverá sempre cancelar integralmente a transação original antes de iniciar uma nova. Um número excessivo de cancelamentos pode levar a Acanto a solicitar esclarecimentos, suspender ou encerrar os serviços.

6. Pagamento

Ao criar sua conta, o usuário escolherá, entre os planos vigentes, aquele que melhor se adequar às suas necessidades, com pagamentos realizados conforme os prazos definidos no plano contratado.

A Acanto disponibilizará ao usuário relatório periódico contendo as transações, cancelamentos e estornos realizados, podendo o usuário solicitar segunda via de extratos em até 12 meses de sua emissão.

O pagamento do valor de cada transação será feito por depósito no domicílio bancário informado pelo usuário. Em caso de atraso imputável exclusivamente à Acanto, o usuário fará jus a correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês.

A Acanto somente realizará os pagamentos após o recebimento dos valores das instituições financeiras responsáveis pela emissão dos cartões e/ou da credenciadora. Os recursos recebidos são mantidos em conta bancária separada, destinada exclusivamente a este fim.

O usuário terá o prazo de 90 dias contados da data do pagamento (ou da data prevista) para apontar diferenças nos valores ou solicitar esclarecimentos sobre repasses não realizados. Após esse prazo, as obrigações da Acanto são consideradas quitadas.

7. Estorno de pagamentos

Estorno é a devolução, pelo usuário à Acanto, do pagamento realizado em razão de transação cancelada com base nas hipóteses previstas nesta cláusula e na lei — por exemplo: cancelamento pelo titular do cartão após o pagamento; controvérsia não solucionada entre usuário e titular do cartão; erro de processamento; ordem de autoridade legítima; transação negada não cancelada tempestivamente; transação comprovadamente fraudulenta; ou transação suspeita/irregular.

O valor da transação estornada deverá ser restituído pelo usuário à Acanto, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês, mais encargos operacionais e eventuais perdas e danos, em até 30 dias da data da transação.

8. Leitor de cartão

Ao aceitar estes Termos, o usuário se compromete a adquirir o leitor de cartão fornecido pela Acanto, se requerido ou disponível. A mera compra do leitor não implica aprovação do cadastro; caso não seja aprovado, será oferecida a restituição do valor pago mediante devolução em perfeito estado.

A aquisição pode ser feita por pedido on-line no website da Acanto. Entregue o leitor, a Acanto disponibilizará ao usuário o aplicativo e um código de ativação. O preço de compra é o previsto no plano contratado, e o pagamento pode ser feito por cartão ou boleto bancário.

A Acanto seguirá os padrões de segurança PCI-DSS. O leitor de cartão possui garantia de 12 meses contados do recebimento, exceto em casos de uso indevido, culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, uso por terceiro que não o usuário, ou eventos de caso fortuito/força maior (como descargas elétricas).

O usuário não poderá modificar o software ou hardware do leitor, nem utilizá-lo para fim diverso do previsto nestes Termos, e deverá instalar todas as atualizações do aplicativo disponibilizadas pela Acanto.

Dúvidas, defeitos técnicos ou solicitações relacionadas ao leitor de cartão podem ser encaminhados ao suporte da Acanto pelo e-mail suporte@acantopay.com, por chat online ou pelas redes sociais da Acanto.

9. Confidencialidade

A Acanto e o usuário se obrigam a manter em absoluto sigilo todas as informações a que tiverem acesso em razão da prestação dos serviços, incluindo as relativas a transações, titulares de cartões e condições comerciais, utilizando-as somente para os fins previstos nestes Termos.

Os dados coletados pela Acanto poderão ser utilizados e divulgados em conformidade com a Política de Privacidade prevista nestes Termos. A Acanto está autorizada a prestar às autoridades competentes (Banco Central, Receita Federal, entre outras) as informações que forem solicitadas.

Cada parte se compromete a manter as informações e materiais da outra parte em local seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas. O usuário deverá cumprir os requerimentos de segurança da informação definidos pela Acanto, pela Bandeira e/ou pelo PCI Council.

10. Propriedade intelectual

Estes Termos não concedem qualquer direito, licença ou título sobre patentes, tecnologias, segredos comerciais, marcas, direitos autorais ou demais ativos de propriedade intelectual da Acanto, exceto o expressamente previsto.

A Acanto concede uma licença de uso não exclusiva do aplicativo, pelo tempo de vigência destes Termos, devendo o usuário utilizá-lo exclusivamente no contexto da prestação dos serviços. O nome e as marcas da Acanto poderão ser utilizados pelo usuário única e exclusivamente para promover a aceitação dos cartões, respeitando os regulamentos operacionais das Bandeiras.

Criações, melhorias ou qualquer forma de propriedade intelectual relacionada à tecnologia empregada no leitor de cartão, no aplicativo ou nas informações obtidas na prestação dos serviços serão de titularidade exclusiva da Acanto. É proibido ao usuário realizar engenharia reversa ou qualquer tentativa de acesso aos códigos-fonte da Acanto.

O usuário autoriza que sua marca, nome e endereço sejam utilizados em ações de marketing e materiais promocionais produzidos pela Acanto, sem direito a retribuição.

11. Vigência e extinção

Estes Termos entram em vigor na data de aceite e permanecem válidos por prazo indeterminado, podendo ser resilidos por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de 30 dias. Durante os primeiros 30 dias após o cadastro, o usuário pode solicitar o encerramento a qualquer momento, sem aviso prévio.

A prestação dos serviços será terminada de pleno direito em caso de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes.

A Acanto poderá encerrar os serviços, independente de aviso prévio, caso o usuário descumpra qualquer cláusula destes Termos — por exemplo: ceder ou transferir o aplicativo/leitor a terceiros sem autorização; ficar impedido de manter conta bancária; deixar de pagar valores devidos; aceitar cartões em segmento diverso do cadastrado sem aprovação; praticar atos fraudulentos ou ilegítimos; ou prestar informações que não correspondam à verdade.

Em caso de suspeita de fraude, a Acanto poderá reter pagamentos relacionados pelo prazo de 120 dias, até a conclusão de auditoria. Em determinadas hipóteses de encerramento por descumprimento, o usuário pagará à Acanto multa não compensatória equivalente à somatória das transações dos últimos 3 meses, sem prejuízo de perdas e danos.

12. Política de privacidade

Aplicável às informações obtidas quando o usuário realiza cadastro, acessa o website/aplicativo, interage com a Acanto ou realiza transações. Ao se cadastrar, a Acanto acessa dados como nome completo, endereço, data de nascimento, CPF, e-mail e telefone, bem como informações comerciais (razão social, CNPJ, endereço comercial, entre outras).

Ao acessar o site ou usar o aplicativo, a Acanto tem acesso automático a informações como endereço IP, sistema operacional, tipo de navegador e comportamento durante o acesso. Ao usar os serviços, tem acesso a informações das transações (data, localização, valor, forma de pagamento) e, para efetuar pagamentos, coleta as informações bancárias do usuário.

Os dados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços — entrega de informações relevantes, relatórios de pagamento, alertas de segurança e suporte — podendo também ser usados para melhoria e personalização dos serviços, comunicação de novidades e promoções, análise de comportamento de uso, e proteção dos direitos da Acanto e investigação de atividades ilícitas.

As informações poderão ser compartilhadas com empresas do grupo Acanto e, na medida necessária, com funcionários, prepostos, consultores e parceiros envolvidos na prestação dos serviços, sempre em conformidade com estes Termos.

A Acanto se compromete a tomar as medidas administrativas e técnicas ao seu alcance para proteger as informações do usuário, incluindo tecnologia SSL com criptografia de 128 bits. O elevado nível de segurança também depende da observância, pelo próprio usuário, de boas práticas de sigilo de seus dados de acesso.

A Acanto utiliza cookies e web beacons em seu website e aplicativo, para personalização dos serviços, funcionamento do site, controle de tráfego, identificação do usuário e prevenção de invasões, entre outras finalidades. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar que a Acanto não acesse, armazene ou compartilhe suas informações, entrando em contato por e-mail, telefone, redes sociais ou correspondência.

Disposições finais

A Acanto não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação aplicável ao usuário em suas operações. Caso a Acanto sofra prejuízo por culpa ou dolo do usuário, este ficará obrigado a reembolsar tais valores, incluindo custas administrativas, judiciais e honorários advocatícios.

Eventual tolerância, atraso ou abstenção das partes no exercício de qualquer direito não importará em renúncia. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito. Estes Termos não estabelecem vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre as partes.

Comunicações do usuário à Acanto devem ser feitas pelo e-mail suporte@acantopay.com. Este instrumento é regido pelas leis brasileiras, com foro eleito na comarca de Florianópolis – SC para a solução de controvérsias.